Na última sessão ordinária do mês de março na Câmara Municipal de Inhapim, realizada na última segunda-feira (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. O objetivo do programa é viabilizar a regularização de créditos do município, abrangendo débitos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, além de débitos com exigibilidade suspensa ou não.

O REFIS 2025 permite que os contribuintes negociem suas dívidas fiscais com o município, oferecendo a possibilidade de parcelamento dos débitos com parcelas mensais e sucessivas. Além disso, o programa representa uma oportunidade de economia para aqueles que desejam quitar débitos de IPTU em atraso, permitindo a regularização da situação fiscal e evitando a incidência de multas e juros futuros. A adesão ao programa deve ser feita diretamente no Setor de Tributação e Arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o horário normal de expediente.

Os vereadores também aprovaram a autorização para o município firmar convênio com a APAC do município. E foi aprovado também o PLC que faz a recomposição dos vencimentos dos servidores do quadro funcional da Câmara Municipal, em razão da perda inflacionária, tendo como base o INPC do período.

Na mesma sessão ainda forma distribuídos o projeto de lei que concede desconto no pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) em razão de doações de sangue de autoria do executivo municipal, e o projeto de lei complementar, de autoria do vereador José de Oliveira Batista (MDB), que dá denominação de Darci Vaz de Lima ao calçamento do Morro da Vila dos Cirilos, no córrego São Silvestre.

Emendas também foram aprovadas, tendo como proponentes as vereadoras  Simone Melo (PODE), Regiane Barreto (MDB) e Cláudia Santos (MDB), que indicaram correção de manilhamento do esgoto nas ruas Dina Amélia, no distrito de Itajutiba e rua Anésio soares Silva no distrito de Bom Jesus do Rio Preto , além manutenção da ponte do Divino Herculano no distrito de Iatujutiba; para que a coleta de exames laboratoriais na zona rural do município sejam feitas nos respectivos PSFs, a reforma do PSF d distrito de São Tomé, e a reforma e revitalização da Travessa Zacarias Francisco de Freitas na área central da cidade.