Pergunta
Resposta
 
Como solicitar informação? Use o sistema eletrônico e-SIC, Sistema de Informação ao Cidadão para fazer sua solicitação de acesso à informação.
Que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
Como usar o e-SIC? Clique na palavra Manual do Usuário no Menu Lateral para ver as principais funções do sistema.
O que são informações? De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Como Consultar Minhas Solicitações e saber se houve resposta no e-SIC? Clique na palavra Entrar no Menu Lateral, informe seus dados de acesso, clique em Minhas Solicitações e em seguida informe o número do seu protocolo de atendimento e clique no botão Pesquisar, será exibida sua pergunta e no final da linha haverá um botão indicativo com a palavra Resposta, clique nele para consultar se a sua solicitação foi respondida.
O acesso a Informação é imediato? O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não sendo possível conceder o acesso imediato o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Quantos vereadores tem em Inhapim? 11 Vereadores
Qual o período de mandato do presidente da câmara de vereadores? 2 Anos
e-SIC, Versão 3.0